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Alternativa C
DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.
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Letra A: INCORRETA - "independentemente da máteria tratada"
Letra B: INCORRETA - "excepcionalmente, em condições de IGUALDADE com o particular"
Letra C: CORRETA
Letra D: não são três as fontes de Direito administrativo,e sim, quatro: Lei, Os costumes, a Jurisprudência e DOUTRINA.
Letra E: INCORRETA, visto que a letra C está certa.
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Complementando o colega abaixo:
São 5 as fontes do direito administrativo.
Acrescento os Princípios Gerais do Direito.
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Conceito - Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.
É o Direito Administrativo que regula, por exemplo, a relação entre a Administração Direta e as pessoas da respectiva Administração Indireta, como também a ele compete disciplinar a relação entre os Estado e os particulares participantes de uma licitação, ou entre o Estado e a coletividade, quando se concretiza o exercício do Poder de Polícia.
Referência Bibliográfica: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo. 2009, p.8.
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COMENTÁRIO À ALTERNATIVA B
Para os que , assim como eu, ficaram um pouco confusos com a redação da alternativa b, vai meu comentário.
Nas situações em que excepcionalmente o estado atua em igualdade com o particular não ocorre o afastamento do direito privado, mas sim extamente o contrário. Nesse caso o regime jurídico aplicado à relação judica estado/particular é preponderamentemente privado.
O erro da questão está em afirmar que o Estado ao atuar em igualdade com o particular, o que ocorre, de fato, excepcionalmente, irá afastar a incidencia do direito privado.
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Complementando e reafirmando o colega Guilherme:
Segundo o Hely Lopes Meirelles em seu livro O direito Administrativo Brasileiro, pagina: 46 e 47, as fontes do direito administrativo são 04: Lei, dourina, jurisprudencia e costumes.
letra d- incorreta
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Gente, que forçada de barra!!!
Dic. Aurélio, palavra disciplinar:
v.t. Submeter à disciplina. / Ensinar metodicamente. / Fig. Fazer obedecer ou ceder; sujeitar.
Não me parece nehum dos termos apropriado da letra c)
Ao disciplinar as atividades, ah, vai secar gelo, parece a Fumarc...
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Pessoal acredito que a questão tenha 2 respostas corretas. Tendo em vista que na letra dizer que é fonte de direito adm; lei, jurisprudencia e costumes não está limitando podendo ainda haver outras fontes que aqui não estão elencadas.
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Na verdade, não, porque na alternativa D há uma afirmação categórica (São três as fontes...), seguida dos nomes dessas fontes. Essa redação não dá espaço para outras fontes.
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Isso porque a partir da Reforma Administrativa instituída pela EC 19/98 o aparelho estatal foi reduzido e a Administração Pública burocrática foi substituída pela Administração Pública gerencial, orientada para a obtenção de resultados.
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Assertivas:
a) Errada. O direito administrativo é um dos ramos do direito público, sendo assim ele não trata de normas do direito privado. O erro da questão situa-se no trecho que afirmar "que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada." Podemos afirmar que somente as leis que regem o direito público são consideradas pelo direito administrativo. Dessa forma, leis como a CLT, por exemplo, não estão incluídas nas elencadas sob a tutela do direito administrativo.
b) Errada. A relação do direito público é uma relação desigual, pois o Estado é superior ao indivíduo nas lides em que estão envolvidas essas partes estão envolvidas. Podemos afirmar que o princípio da supremacia interesse público sobre o privado é norteador do direito administrativo e autoriza a relação de verticalidade - desigualdade - entre as partes. O erro está na afirmação que o direito administrativo atua em relação de igualdade com o particular.
c) Certa. A disciplina interna da administração engloba uma série de fatores e mecanismos que controlam a máquina estatal. O princípio da eficiência esculpido no artigo 37, caput, da CF é a base do funcionamento efetivo de todo aparato Estatal. Questão aberta e de fácil assimilação.
d) Errada. São quatro as fontes, Leis, Jurisprudência, doutrina e costumes.
e) Errada. A questão esta incompleta, está faltando a DOUTRINA, fonte secundária ou derivada e sem caráter vinculante do direito administrativo.
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A assertiva A e C estão corretas. Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada. è o que preleciona Mazza na sua obra: " Por lei deve-se entender aqui qualquer veiculo normativo que expresse a vontade popular: Constituição Federal, emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Organicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Somente tais veiculos normativos criam originalmente normas juridicas, constituindo as unicas fontes diretas do Direito Administrativo". A lei é fonte direta e primária do Direito Administrativo sendo considerada em seu entido amplo "lato sensu". tem um comentário que diz que a CLT não influencia o direito administrativo, esta incorreto já que em casos de questões trabalhistas muitos são regidos pela Clt ainda que pertencentes a administração pública.
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Letra C diz que o Direito Administrativo visa o funcionalismo público, o que é errado. Primórdio é fim social através de um serviço eficiênte...
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Fontes supranacionais
Correspondem:
a) Tratados e as convenções internacionais.
b) Princípios jurídicos supranacionais: são aqueles que estão além do ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo da razoabilidade, do devido processo legal.
5.7.2. Fontes nacionais
1º - Fonte formal
É aquela relacionada com a própria produção do direito administrativo. Como exemplo, temos:
a) Constituição
b) Lei
c) Regulamento
d) Outros atos normativos da Administração
e) Jurisprudência, apenas nos casos em que possuir efeito vinculante, tais como:
Sentença com efeito erga omnes nas ações coletivas, na ação popular, na ação civil pública, no mandado de segurança coletivo;
o Súmulas com efeito vinculante
o Repercussão geral
2º - Fonte material
É aquela relacionada a produção do direito. À medida em que o direito é aplicado, haverá a sua formação. São elas:
a) Jurisprudência – são os casos em que não há efeito vinculante.
b) Doutrina
c) Costumes
d) Princípios gerais do direito
fonte: Matheus carvalho
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A disciplina interna da administração engloba uma série de fatores e mecanismos que controlam a máquina estatal. O princípio da eficiência esculpido no artigo 37, caput, da CF é a base do funcionamento efetivo de todo aparato Estatal.
gb = c
pmgo
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A) Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada. X
B) O Direito Administrativo rege as atividades em que a Administração Pública atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, afastando as normas do Direito Privado. X
C) Ao disciplinar as atividades, o Direito Administrativo busca o eficiente funcionamento da Administração Pública. OK
D) São três as fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, os costumes e a jurisprudência. X
E) Todas as alternativas acima estão incorretas. X
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a) Errada. O direito administrativo é um dos ramos do direito público, sendo assim ele não trata de normas do direito privado. O erro da questão encontra-se no trecho que afirmar “que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada.” Somente as leis que regem o direito público são consideradas pelo direito administrativo. Dessa forma, leis como a Consolidação das Leis Trabalhistas, por exemplo, não estão incluídas no grupo normativo sob a tutela do direito administrativo.
b) Errada. A relação do direito público é uma relação desigual, pois o Estado é superior ao indivíduo nas lides em que estão envolvidas essas partes. Podemos afirmar que o princípio da supremacia interesse público sobre o privado é norteador do direito administrativo e autoriza a relação de verticalidade, visto a relação de desigualdade, entre as partes. O erro na alternativa está na afirmação de que o direito administrativo atua em relação de igualdade com o particular.
c) Certa. A disciplina interna da administração engloba uma série de fatores e mecanismos que controlam a máquina estatal. O princípio da eficiência expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal é a base do funcionamento efetivo de todo aparato Estatal. Questão tranquila.
d) Errada. São quatro as fontes, Leis, Jurisprudência, doutrina e costumes.
e) Errada. A questão encontra-se incompleta, pois está faltando a indicação da doutrina, fonte secundária ou derivada e sem caráter vinculante do direito administrativo.
PDF DO GRAN