Questão 234148

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CIENTEC-RS
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
• B. A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
• C. A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
• D. Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
• E. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Gabarito: C

Comentários

• Ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Basta lembrar que os atos de improbidade envolvem sanções patrimoniais que a questão se torna tranquila

• A Administração penalizará sim o servidor envolvido na improbidade, mas baseado em sua norma específica (por exemplo, conforme as disposições trazidas pela lei que estipula o estatuto dos referidos servdores)...a assetiva C remete o concursando especificamente à lei 8429/92, que traz, em seu art. 12 suas penalidades.

  Este artigo, por sua vez, em seu parágrafo único, dispõe: "Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."

  Assim, verifica-se que a lei e comento traz a indicação de penalidades que devem ser julgadas unicamente pelo Judiciário.

   

  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que procura!!!

• Gabarito C

  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  I - ..

  II - ..

  III - ..

  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

•   A alternativa INCORRETA é a letra " C".

       Visto que o § único do art. 10 da Lei 8.429/92 atritbui ao JUIZ a munus público de fixar as penas previstas no aludido diploma legal. Desta forma, salvo melhor endentimento, não poderá a ADMINSTRAÇÃO exercer tal encargo.

• A LEI DE IMPROBIDADE É UMA LEI QUE PUNE APENAS CONDUTAS NÃO COMPATÍVEIS COM A PROBIDADE E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AS SANÇÕES POSSUEM NATUREZA CIVIL OU POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, ENTRETANTO, SERÃO JULGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO.

• Importante, a aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa ocorre em processo judicial autônomo em relação às demais esferas de responsabilização. 

  Por mais que se diga que as sanções na Ação de Improbidade Administrativa tem natureza jurídica cível, a apuração de ato improbo independe do resultado nos processos CIVIL, penal e administrativo.