Questão 234649

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CIENTEC-RS
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Com relação aos documentos e requisitos necessários à qualificação econômico-financeira para habilitação dos interessados nas licitações, conforme artigo 31 da lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É solicitado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios, e ainda ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
• B. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
• C. Poderá ser exigida a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
• D. A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
• E. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A!

  LEI 8666

  Art. 31 - A documentação relativa à qualificação econômica-financeira limitar-se-á a:
  I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
  e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
  substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
  encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

   

• A documentação relativa á qualificação econômico-financeira limitar-se-á
  

  Além da alternativa A
  

  # a) É solicitado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, e ainda ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

  # Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
  

  # Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos para a exigência de garantia na celebração do contrato, porém, limitad aqui a 1% do valor estimado do objeto da contratação

• Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

  I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, VEDADA a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

  II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

  III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1^o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

•         Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
          I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
          II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
          III  - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o  do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

• Lei 8666/93

  A) art 31, I - INCORRETA

  B) art 31, §2°

  C) art 31, §4°

  D) art 31, §1°

  E) art 31, §5°

  Quem tem uma luz à sua frente não se preocupa com o que acontece na escuridão. Avante, não desista!