Questão 234655

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CIENTEC-RS
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, conforme artigo 7º da Lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
• B. É facultado à Administração incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
• C. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
• D. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
• E. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  

  LEI 8666/93
  

  ART. 7
  

  § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

• concerteza letra B.pois  a lei 8666 em diz

  :§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

  é isso ai.

• Segundo o art.7° da respectiva lei:

   

   Afirmativa A:  Correta

   Afirmativa B : Errada, pois é VEDADA e não facultada à administração incluir no objeto de licitação à obtenção de recursos financeiro p/ sua execução, EXCETO nos casos de empreendimentos executados e explorados por regime de concessão.]

   Afirmativa C : Correta

   A firmativa D:  Correta

  Afirmativa E: Correta

• Segundo o art. 7, paragrafo 3, é vedado incluir no obj de licitaçao a obtençao de recursos, qualquer que seja sua origem. Ressalvado os casos de regime de concessão, nos termos da legislaçao específica.
•  Resposta: B
  
  Art. 7°, §3° É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.