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ID
2347696
Banca
FUMARC
Órgão
TJM-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO representa princípio básico do procedimento licitatório a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Lei 8666/93:

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  • Atos discricionários são aqueles em que a Administração Pública pode praticar com certa liberdade de escolha, diferente do praticado em contexto de licitações... neste caso, o ato é vinculado, ou seja, será realizado conforme a norma dispuser.

  • LIMP PRO JULGAMENTO VINCULADO

  • A questão em tela versa sobre a lei de licitação (lei 8.666 de 1993) e os princípios relacionadas a esta.

    Conforme o caput, do artigo 3º, da citada lei, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Segue um mnemônico sobre o assunto:

    PRINCÍPIOS EXPRESSOS: "LIMPI PRO JU VI"

    L = LEGALIDADE

    I = IMPESSOALIDADE

    M = MORALIDADE

    P = PUBLICIDADE

    I = IGUALDADE

    PRO = PROBIDADE ADMINISTRATIVA

    JU = JULGAMENTO OBJETIVO

    VI = VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

    ** PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS) = EFICIÊNCIA, COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa na qual não consta um princípio inerente à licitação é a letra "d" (discricionariedade), sendo que as demais alternativas se encontram corretas.

    GABARITO: LETRA "D".