Questão 2348899

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

No que diz respeito à Tomada de Contas, NÃO é correto o que se afirma em:

• A. A tomada de contas especial ocorrerá toda vez que o agente responsável causar prejuízo à Fazenda Pública, a qual será encaminhada ao controle interno do poder respectivo.
• B. A tomada de contas extraordinária será levantada quando ocorrer extinção, fusão, incorporação, transformação ou dissolução de unidades da Administração Direta.
• C. A tomada de contas é o processo elaborado pelo órgão de contabilidade analítica da Administração Direta, referente, exclusivamente, aos atos de gestão orçamentária e à guarda de materiais e bens públicos sob a responsabilidade de um determinado agente.
• D. A tomada de contas anual é levantada no final de cada exercício financeiro, com o objetivo de entregar aos Tribunais de Contas as contas anuais dos ordenadores ou responsáveis pela guarda de valores ou bens públicos da Administração Direta.

Gabarito: C

Comentários

• Qual é a diferença entre Tomada de Contas Anual (TCA) e Prestação de Contas Anual (PCA)? As contas anuais são o meio pelo qual os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos prestam contas de sua gestão à sociedade, satisfazendo formalmente ao dever constitucional que a todos eles obriga. São também chamadas de contas ordinárias, porque devem ser encaminhadas regularmente pelos respectivos responsáveis ao TCDF, voluntária e anualmente, sob a forma de Tomadas ou Prestações de Contas Anuais, para exame e julgamento. A diferença básica é que as Tomadas de Contas referem-se aos administradores e demais responsáveis da Administração Direta e as Prestações de Contas, aos dirigentes das entidades da Administração Indireta.