Questão 2349220

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Nos termos da Lei n° 8666/93, a execução das obras e dos serviços deve ser programada sempre em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final, levando em conta o prazo total da execução, e será realizada sob a forma de execução direta e indireta.

Na execução indireta, a contratação é feita sob os seguintes regimes, EXCETO empreitada

• A. integral.
• B. por preço médio.
• C. por preço global.
• D. por preço unitário.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  De acordo com o art. 10, inciso II, da Lei 8.666/93, a execução indireta poderá ser realizada nos seguintes regimes:

  a) empreitada por preço global;

  b) empreitada por preço unitário;

  c) vetado;

  d) tarefa;

  e) empreitada integral.

• GAB. B

  REGIMES DE EXECUÇÃO INDIRETA PREVISTOS NA LEI

  Regime de empreitada por Preço Global  

  Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.  

  Regime de empreitada por Preço Unitário   

  Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. 

  Regime de Tarefa  

  Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.  

  Regime de Empreitada Integral  

  Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.  

• GABARITO: LETRA B

  Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: 

  I - execução direta;

  II - execução indireta, nos seguintes regimes:

  a) empreitada por preço global;

  b) empreitada por preço unitário;

  d) tarefa;

  e) empreitada integral.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.