Questão 2350717

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Arquiteto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Segundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar:

• A. A Lei considera o concurso como uma das formas de inexigibilidade de licitação.
• B. É permitido em lei desde que o autor do projeto receba apenas prêmios como forma de remuneração.
• C. Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.
• D. O autor do projeto vencedor não poderá ser contratado para desenvolver o projeto básico.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO:C
  
  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
   

  
  Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  
  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  
  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  
  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;       

  
  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  
  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  
  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  
  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

   

  § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. [GABARITO]