Questão 2351767

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A erradicação do trabalho infantil é importante para o avanço dos direitos humanos. Ao atuar como Assistente Social, é necessário considerar:

• A. é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.
• B. é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade. A formação técnico-profissional deve ser oferecida por instituições preparadas para respeitar a escolaridade dos adolescentes e adotar medidas que favoreçam seu especial estágio de desenvolvimento.
• C. o Brasil é signatário do acordo internacional da Organização Internacional do Trabalho − OIT para erradicar o trabalho infantil e juvenil nas suas piores formas, sendo admissível que o cumprimento de metas seja progressivo e assim definido: até 2018 toda criança até 12 anos deverá estar fora do trabalho; até 2025, adolescentes menores de 16 anos não poderão desenvolver qualquer trabalho, a não ser na condição de aprendiz.
• D. a formação profissional para crianças e adolescentes é admissível a partir de 12 anos, desde que haja uma autorização especial do Conselho Tutelar ou do Juiz da Vara da Infância e da Adolescência. Além disso, os serviços que oferecem essa formação devem estar registrados no Conselho Municipal de Educação.
• E. a atuação do Tribunal Regional do Trabalho − TRT, no que concerne ao trabalho infantil, só poderá ser realizada de forma integrada e em parceria com outros órgãos fiscalizadores no campo da aprendizagem, tais como o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente − CMDCA e o Conselho Municipal do Trabalho − CMT.

Gabarito: A

Comentários

• Essa questao deveria ser anulada, pois antes dos 14 nao é permitido qualquer forma de trabalho.Prevalece o entendimento da Consttuicao Federal e nao do ECA, ressalta-se que o próprio artigo indica que seja vista a C.F, conforme abaixo:

  ECA :

  Capítulo V

  Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.  (Vide Constituição Federal)

  ECA COMENTADO DO MINISTERIO PUBLICO DO PARANÁ:

  Conforme Emenda Constitucional nº 20/1998 (publ. DOU de 16/12/1998), que alterou art. 7°, inciso XXXIII, da CF, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Assim sendo, a idade mínima para o trabalho regular, constante do presente dispositivo, foi alterada de 14 (quatorze) para 16 (dezesseis) anos.

   

   

   

• É verdade, Juliana Furda. Não é permitido trabalho para menores de 14 anos. Apenas na condição de aprendiz é possível que um adolescente (14 anos) trabalhe.

   

   

• COMENTÁRIO DA QUESTÃO:

  Em relação a erradicação do trabalho infantil, considera-se que o assistente social deve atuar com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) vide Constituição Federal de 1988 (artigo 227), que conferem ao adolescente o direito à proteção integral no que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Sim, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz (ECA - Art. 60), ou seja, 16 anos é a idade mínima para o trabalho, exceto quando exercido na condição de aprendiz, que é permitido a partir de 14 anos, desde que respeitando alguns princípios:

  I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

  II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

  III - horário especial para o exercício das atividades.

  GABARITO: (LETRA A)

   

   

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• Eu errei porque a alternativa A eu tinha certeza que estava errada, pois não é menor de 14 e sim a partir. Como a colega Juliana Furda explicou, e aí? Foi anulada? não está errada?

• Concordo com a exposição das colegas, uma vez que não existe trabalho a menores de 14 anos. 

  Caberia recurso e anulação.

• Tem uma contradição entre a CF e o ECA no que se refe a esse assunto. Vejam:

   

  Presidência da República
  Casa Civil
  Subchefia para Assuntos Jurídicos

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS SOCIAIS

   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm  (acesso em 18/05/2018) 

   

  Presidência da República
  Casa Civil
  Subchefia para Assuntos Jurídicos

  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Capítulo V

  Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.          (Vide Constituição Federal)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm (acesso em 18/05/2018) 

   

  Nesse caso, pelo que entendi, estudando direito, prevalece a Constituição Federal, tendo em vista o ECA ser uma Lei infraconstitucional; sendo assim, o que contraria a CF, é inconstitucional.   Caberia anulação. mesmo porque a questão não fez referência se era de acordo com a CF ou ECA.

• Vdd Leandra

• Acredito que tanha anulado, pois de fato é a partir de 14 anos, e não menores de 14 anos. pensando assim marquei a letra C

  Assim:

  a partir de 14 anos : só aprendiz

  a partir de 16 anos: trabalho, e respondendo a coleca Leandra, entre 16 - 18 anos o trabalho tem a resalva da CF (NÃO há contradição da CF e ECA! e sim um complemento) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito

  Depois de 18 anos: pode trabalho de qlqr forma, noite, insalubre, perigoso... respeitando a CLT

• Questão mal formulada!