Questão 2352421

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Fiscalização no Planejamento e Controle de Obras; Normas; Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Arquitetura; Planejamento e Controle de Obras

Em obras públicas, o responsável pelo acompanhamento e fiscalização de um empreendimento

• A. deve, no momento do recebimento provisório, receber a obra mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.
• B. deve receber a obra mediante termo circunstanciado assinado pelas partes apenas no momento do recebimento definitivo.
• C. deve receber a obra mediante termo circunstanciado assinado pelas partes mesmo na existência de falhas visíveis de execução.
• D. pode efetuar o recebimento definitivo da obra sem necessidade de vistorias dos órgãos públicos competentes para emissão do “Habite-se”.
• E. pode efetuar o recebimento definitivo da obra mesmo constatando descumprimento de condições descritas no edital de licitação e no contrato para o recebimento da obra.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8666

  Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

  I - em se tratando de obras e serviços:

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

• o responsável pelo acompanhamento e fiscalização de um empreendimento deve, no momento do recebimento provisório,

  receber a obra mediante termo circunstanciado assinado pelas partes. 

  a servidor ou comissão designada pela autoridade competente deve receber a obra mediante termo circunstanciado assinado pelas partes apenas no momento do recebimento definitivo.