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De acordo com tal princípio, o orçamento deve prever todas as receitas e despesas que serão incorridas.
Não se permite a realização de nenhuma despesa que não esteja prevista no orçamento, sob pena de responsabilização pena do ordenador.
Excesso de arrecadação: arrecadação maior do que previsto no orçamento.
Exceção: Esse princípio não se aplica às chamadas receitas e despesas extraorçamentárias.
Fonte: Prof. Gustavo Muzy
[Gab. D]
bons estudos
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Lei 4320/64
"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
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Lei 4320/64
"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
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Deve conter todo o universo de receitas e despesas? Universalidade.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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todas as receitas e despesas -> universalidade
um para todos os entes -> unicidade
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