GAB: LETRA B
Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos);>Atos normativos
Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenham de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo; .>Atos ordinatórios
Ordem de Serviço – fórmula usada para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos. Ao invés desta fórmula, as ordens por vezes são veiculadas por via de circular. A expressão também é usada para indicar a alguém que pode iniciar a obra, o fornecimento ou o serviço que contratara com a Administração Pública;
EXPLICAÇÃO DE CADA ATO.
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre as diversas espécies de ato administrativo.
São diversas as espécies de atos administrativos,
é através delas que os atos serão materializados. Podemos encontrar
os regimentos, as instruções, as resoluções, os alvarás,
as deliberações, as portarias, os pareceres, os atestados,
as declarações, os circulares, entre outros tipos.
Vamos a análise das alternativas explicando as espécies cobradas na questão:
A) ERRADA - Os decreto são atos que provêm de manifestação de
vontade privativa do Chefe do Executivo, sendo uma competência
administrativa específica. José dos Santos Carvalho Filho explica que
dependendo do conteúdo, os decretos podem ser classificados em gerais (têm
caráter normativo e traçam normas gerais) e individuais (têm destinatários
específicos, individualizados). Além disso, o autor ainda explica que na
doutrina, costuma-se classificar os decretos em regulamentares (ou de
execução), quando voltados para complementação e detalhamento das leis, e
decretos autônomos (ou independentes) quando destinados a suprir lacunas
legais. Logo, tem a finalidade descrita no enunciado.
B) CORRETA - as portarias são atos editados por chefes de órgãos públicos aos
seus subordinados, que determinam a realização de atos gerais ou especiais. A
portaria é usada para indivíduos específicos e não de forma generalizada, e seu conteúdo é amplo e fluído.
C) ERRADA - as ordens de serviço são usadas para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos A expressão também é usada para autorizar o início da execução contratual de obra, fornecimento, ou qualquer serviço contratado com o Poder Público.
D) ERRADA - o edital é um documento pelo qual se pretende tornar público uma ordem, um aviso oficial, um fato, entre outros. Geralmente se dá por publicação em veiculo de imprensa oficial e sítios eletrônicos.
GABARITO: Letra B