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ID
2353681
Banca
UFMT
Órgão
UFSBA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na situação hipotética de servidor público de Instituição de Ensino Superior ser autorizado a participar de viagem internacional, que documento seria expedido?

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo;

  • GAB: LETRA B

    Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos);>Atos normativos

    Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenham de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo; .>Atos ordinatórios

    Ordem de Serviço – fórmula usada para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos. Ao invés desta fórmula, as ordens por vezes são veiculadas por via de circular. A expressão também é usada para indicar a alguém que pode iniciar a obra, o fornecimento ou o serviço que contratara com a Administração Pública;

    EXPLICAÇÃO DE CADA ATO.

    0

    )

  • GABARITO: LETRA B

    PORTARIA é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre as diversas espécies de  ato administrativo.

    São diversas as espécies de atos administrativos, é através delas que os atos serão materializados. Podemos encontrar os regimentos, as instruções, as resoluções, os alvarás, as deliberações, as portarias, os pareceres, os atestados, as declarações, os circulares, entre outros tipos.

    Vamos a análise das alternativas explicando as espécies cobradas na questão:


    A) ERRADA -  Os decreto são atos que provêm de manifestação de vontade privativa do Chefe do Executivo, sendo uma competência administrativa específica. José dos Santos Carvalho Filho explica que dependendo do conteúdo, os decretos podem ser classificados em gerais (têm caráter normativo e traçam normas gerais) e individuais (têm destinatários específicos, individualizados). Além disso, o autor ainda explica que na doutrina, costuma-se classificar os decretos em regulamentares (ou de execução), quando voltados para complementação e detalhamento das leis, e decretos autônomos (ou independentes) quando destinados a suprir lacunas legais. Logo, tem a finalidade descrita no enunciado.

    B) CORRETA - as portarias são atos editados por chefes de órgãos públicos aos seus subordinados, que determinam a realização de atos gerais ou especiais. A portaria é usada para indivíduos específicos e não de forma generalizada, e seu conteúdo é amplo e fluído.

    C) ERRADA - as ordens de serviço são usadas para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos A expressão também é usada para  autorizar o início da execução contratual de obra, fornecimento, ou qualquer serviço contratado com o Poder Público.

    D) ERRADA - o edital é um documento pelo qual se pretende tornar público uma ordem, um aviso oficial, um fato, entre outros. Geralmente se dá por publicação em veiculo de imprensa oficial e sítios eletrônicos.

    GABARITO: Letra B