Questão 235609

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CODENI-RJ
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa INCORRETA.

• A. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extinguese juntamente com o crédito dele decorrente.
• B. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• C. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.
• D. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta da questão: opção (a)

  A assertiva está incompleta, pois de acordo com o art. 113, parág. 1o do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  O parágrafo 2o do artigo citado define a obrigação acessória como sendo decorrente da legislação tributária cujo objeto são as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.

  Por fim, o parágrafo 3o determina que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  Portanto, estão corretas as opções (b), (c) e (d).

• Olha, pra mim essa questão não possui resposta. Todos os itens estão corretos. O item A está INCOMPLETO, mas isso não o torna INCORRETO. Essa é minha opinião.

• Resposta: letra "A", mas a questão foi muito mal formulada, passível de recurso.

• A questão está incorreta por conta da palavra DELE , de modo que há remissão à palavra tributo, quando o texto legal faz remissão à palavra penalidade pecuniária:  
  
  A) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extinguese juntamente com o crédito dele decorrente.
  
  Já uma das respostas corretas, traz o texto legal:
  
  
  C) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.
• Realmente não há vida inteligente na banca da Dona Hilda. Espero que os órgãos públicos tomem como exemplo o ocorrido no TRE/SC e parem de contratar esta instituição amadora.
• DEPOIS QUEM TEM PROBLEMAS COM RECURSO É  ESSA BANCA FRACA ! 
  

• GABARITO "A"

  Obiter dictum, se fosse CESPE, estaria correta. Por isso é salutar estudar o perfil da banca examinadora.