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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
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Assertiva II ERRADA
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. ( é facultativa nada, é OBRIGATÓRIA a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho)
Gabarito: C
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Correta, C
Pura literalidade da Constituição federal, vejamos:
CF - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Item III - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Item I - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Observação sobre o item II:
A participação não é facultativa, como afirma a questão, mas sim OBRIGATÓRIA!!!
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I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. CORRETA, ART 8º III
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. INCORRETA, ART 8º VI
III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.CORRETA, ART 8º I
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Boa tarde,
É obrigtória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Bons estudos
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É obrigatória a participação dos sindicatos. Isso porque o artigo da Constituição que determina o papel dessas instituições continua em vigor, mesmo com a Reforma Trabalhista!
Alternativa correta: C
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"É facultativa a participação dos sindicato(obrigatória)s nas negociações coletivas de trabalho. "
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais, mais especificamente quanto às disposições constitucionais dos SINDICATOS. Vejamos as proposições comentadas:
I. CORRETA. A defesa dos direitos e interesses coletivos ou INDIVIDUAIS da categoria cabe ao sindicato, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (art. 8º, III, CF)
Art. 8º. [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
II. ERRADA. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é OBRIGATÓRIA. (art. 8º, VI, CF)
Art. 8º. [...] VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
III. CORRETA. O Poder Público NÃO pode interferir ou intervir na organização sindical. NÃO é necessária autorização do Estado para fundação de um sindicato, sendo necessário, contudo, o REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. A associação sindical é LIVRE. (art. 8º, I, CF)
Art. 8º. [...] I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
A questão pede as proposições CORRETAS:
a) ERRADO. II é errada.
b) ERRADO. II é errada.
c) CORRETO.
d) ERRADO. II é errada.
e) ERRADO. III também está correta.
GABARITO: LETRA “C”
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Pegadinha foi isso aqui
É constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical. Assim decidiu o plenário do STF em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 29. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legislação trabalhista não contraria o texto constitucional. E obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.