Questão 235660

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Analise a seguinte proposição e os itens que a complementam.

Na ausência de disposição expressa, autoriza-se a interpretação da legislação tributária

I. pela equidade.

II. pelos princípios gerais de direito público.

III. pela analogia, quando resultar em exigência de tributo não previsto em lei.

Completa corretamente a proposição

• A. o item I.
• B. o item II.
• C. o item III.
• D. nenhum dos itens.

Gabarito: X

Comentários

• Não existe alternativa para a questão!!!!!

  Itens I e II estão corretos

  Artigo 108/CTN: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público

  IV - a equidade

  §1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  §2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• Não são formas de interpretação e sim de integração. Acredito que esse seja o motivo da anulação da questão.