Questão 235801

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Sobre a medida cautelar de alimentos provisionais, é INCORRETO afirmar

• A. que a competência para o aforamento do pedido será sempre do juiz de primeiro grau, ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal.
• B. que, por ser exigida prova pré-constituída da relação de parentesco como pressuposto para o deferimento de alimentos provisionais, não há possibilidade de cumulação desse pedido com a ação de reconhecimento de paternidade.
• C. que os alimentos provisionais deferidos e não pagos podem ser executados mesmo depois de proferida sentença de improcedência na ação principal.
• D. que, não obtidos os alimentos provisionais, sobrevém, ulteriormente, sentença concessiva de alimentos definitivos. Nesse caso, em razão do caráter ex tunc do direito a alimentos, expresso no artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação na medida de alimentos provisionais e, não, à citação na ação principal.

Gabarito: B

Comentários

• ALIMENTOS PROVISIONAIS

  CONCEITO: “Entende-se por alimentos provisionais os que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:679 apud Celso Agrícola Barbi.)
   

  CABIMENTO: São cabíveis os alimentos provisionais (CPC, 852)
  
  I – nas ações de separação judicial e de anulação de casamento

  II – na ação de alimentos:
  - só podem ser pedidos a partir da propositura da ação (852,inc.II)
  - não há alimentos provisionais preparatórios
  - há apenas alimentos provisionais incidentais

  III – nos demais casos expressos em lei
  - exemplo: ação de investigação de paternidade (Lei 8.560/1992)
  - sempre que a sentença de primeiro grau reconhecer a paternidade, nela se fixará os alimentos provisionais (art. 7º da Lei 8.560/92)

  COMPETÊNCIA: (CPC, 800)

  - do juiz da ação principal
  - em caso de recurso, afasta-se a competência do Tribunal (art. 800 parágrafo único)
  - a competência permanece retida pelo juiz de primeiro grau (art. 853)
  

• Dica:
  
  Alimentos Provisórios:são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da Ação de Alimentos (Lei 5.478/68).
  
  
  
  Alimentos Provisionais: são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a toda medida cautelar: fumus boni juris e o periculum in mora.
  
  
  
  pfalves
• Questão correta Letra: B
• Para resolver a questão é simples:
  
  

  Os alimentos PROVISÓRIOS, exigem prova pré-constituida, já os provisionais não existem prova pré-constituida para sua concessão em caráter liminar pelo juiz.