Questão 2358829

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

O § 2º do Artigo 22 da Lei nº 8.666 (Presidência da República, 21/06/1993) define que “tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. O Artigo 23 da mesma Lei, em seu inciso I, estabelece, além da “tomada de preços”, as modalidades de licitação por “concorrência” e por “convite” para obras e serviços de engenharia, fixando seus limites, “tendo em vista o valor estimado da contratação”. Considerando os critérios a serem obedecidos pelas “licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços”, definidos pelo Artigo 7º da Lei nº 8666/93, assinale a alternativa correta.

• A. Nos casos em que couber “convite”, a Administração poderá utilizar a “tomada de preços” e, em qualquer caso, a “concorrência”.
• B. A tomada de preços deverá ser a modalidade de licitação para as obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.
• C. A modalidade “convite” deverá ser utilizada para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços”.
• D. É vedada a modalidade “concorrência” para as concessões de direito real de uso e para as licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a “tomada de preços”, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o “convite”, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A 

   

  Quem pode mais pode menos. 

• Uéi, pq anulada??

• Recurso Procedente. Questão Anulada. A justificativa apresentada pelo recurso é procedente, conforme se explica a seguir. O enunciado da questão apresenta a seguinte informação: “O § 2º do Artigo 22 da Lei nº 8.666 (Presidência da República, 21/06/1993) define que “tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. O Artigo 23 da mesma Lei, em seu inciso I, estabelece, além da “tomada de preços”, as modalidades de licitação por “concorrência” e por “convite” para obras e serviços de engenharia, fixando seus limites, “tendo em vista o valor estimado da contratação””. O comando da questão solicita que se assinale a alternativa correta, “Considerando os critérios a serem obedecidos pelas “licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços”, definidos pelo Artigo 7º da Lei nº 8666/93”. O comando deveria se referir ao Artigo 23, mas, por conta de um erro material, informa, erroneamente, destaca-se, o Artigo 7º da referida Lei. O erro material presente no enunciado da questão, especificamente em seu comando, pode confundir. Considerando-se que todas as alternativas da questão referem-se à regulamentação estabelecida pelo Artigo 23 da Lei nº 8.666, enquanto seu comando solicita que seja considerado o Artigo 7º da referida Lei que, como explica a justificativa de recurso, trata de conteúdo diferente do que é apresentado nas alternativas, o recurso é procedente e a questão foi ANULADA.

   

  fonte: https://d3du0p87blxrg0.cloudfront.net/concursos/472/180_7133661.pdf   páginas 157-158

• Questão em parte desatualizada. Os valores foram modificados. Atualmente, o quadro ficou o seguinte: Concorrência (Engenharia: + R$ 3,3 milhões; demais serviços e compras: + R$ 1,43 milhões). Tomada de Preços (Engenharia: até R$ 3,3 milhões; demais serviços e compras: até R$ 1,43 milhões). Convite (Engenharia: até R$ 330.000,00; demais compras e serviços: até R$ 176,000,00).