Questão 2358832

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

“A Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades, sintetiza como objetivos das ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: ‘estabelecer condições urbanísticas especiais para a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos precários’; ‘ampliar a oferta de terra para produção de Habitação de Interesse Social (HIS)’; e ‘estimular e garantir a participação da população em todas as etapas de implementação’.”

(Presidência da República/Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação, 2009, p. 17.)

Considerando a definição legal das ZEIS, conforme a Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades (2009), é correto afirmar que:

• A. As ZEIS devem ser criadas por lei, seja o Plano Diretor ou outra lei municipal, e são zonas urbanas destinadas ao incremento do uso industrial dentro do perímetro urbano do município que devem possuir, portanto, infraestrutura e serviços urbanos previamente implantados e consolidados.
• B. Como as ZEIS se destinam predominantemente à moradia de população de baixa renda, sua legislação se aplica exclusivamente às áreas previamente ocupadas por assentamentos populares e deve restringir a articulação entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, de modo a evitar o estímulo à especulação imobiliária nestas áreas.
• C. As regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, específicas às ZEIS, devem viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes e consolidáveis, assim como facilitar a produção de moradias de interesse social, mediante padrões urbanísticos e edilícios mais populares, sempre com a garantia de condições de moradia digna.
• D. As regras referentes às ZEIS se aplicam apenas aos terrenos públicos e, portanto, devem ser criadas por lei de hierarquia inferior às leis que instituem o zoneamento ou disciplina de uso do solo do município devendo, ainda, garantir o mínimo de interferência sobre as possibilidades de aproveitamento do solo urbano e o mínimo de impacto sobre as diversas áreas da cidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito : Letra C

  
  

  a) As ZEIS devem ser criadas por lei, seja o Plano Diretor ou outra lei municipal, e são zonas urbanas destinadas ao incremento do uso residencial 

  b) Como as ZEIS se destinam predominantemente à moradia de população de baixa renda, sua legislação se aplica exclusivamente às áreas previamente ocupadas por assentamentos populares 

  Confome dito no enunciado, as ZEIS são para "‘estabelecer condições urbanísticas especiais para a urbanização..." 

  c) GABARITO 

  d) As regras referentes às ZEIS se aplicam apenas aos terrenos públicos

  As ZEIS eé um zoneamento, e como qualquer outro é aplicável no terreno independente da posse. Há no entanto, algumas especificidades em relação a indenização do proprietário partircular, mas isso não foi objeto da assertiva ou da questão 

• A) As ZEIS são zonas urbanas destinadas ao uso habitacional.

  B) As ZEIS são áreas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda,

  independentemente de já estarem ocupadas por assentos populares ou de serem áreas

  vazias e subutilizadas.

  C) Correta!

  D) As regras são aplicadas tanto à terrenos públicos como particulares e devem ser criadas por

  lei de igual hierarquia das leis de zoneamento e uso do solo urbano.

• As ZEIS são zonas destinadas à moradia da população de baixa renda, fundamentam-se em parâmetros de uso e ocupação específicos para ampliar o acesso à terra. Existem dois tipos de ZEIS: de regularização (no caso de áreas já consolidadas) e as de vazios urbanos (áreas ainda não ocupadas).

  fonte: artigo "ZEIS em Cidades Brasileiras", Raquel Rolnik e Paula Santoro

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