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Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
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De acordo com o ECA, as instituições de saúde devem o fornecer condições aos pais para o acompanhamento da criança e adolescente no período de internação inclusive nos centros de terapia intensiva. Entretanto, a referida lei não obriga os pais/responsaveis de sua permanência e sim atribui enquanto direito da criança. Tal questão seria cabível de recurso.
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É um direito das crianças e dos adolescentes, não uma obrigação dos pais.
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De acordo com a Lei 8069/93
" Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. "
Ou seja, trata-se de um direito que a criança e o adolescente possui e não uma obrigação de um dos pais ou responsável.
Essa questão, ao meu entendimento, seria passível de recurso.