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ID
2359816
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 4º - Direito à vida

     

    1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

     

     

    2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

     

     

    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

     

     

    4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

     

    5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

     

     

    6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente

  • GABARITO E):

    A) Artigo 15 - Direito de reunião: É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

    B) Sobre delitos a convenção fala tanto no artigo 5º de integridade pessoal, quanto no artigo 7º liberdade pessoal; e os direitos politicos ficam no artigo 24.

    C) Artigo 6º fala da Proibição da escravidão e da servidão

    D) No Brasil foi ratificada em 25.09.1992!!!

    E) Artigo 4º diz Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

  • (E)

    (A) Errado: Submete restrições.

    (B) Errado: Trata sim de direitos políticos.

    (C) Errado: Não permite escravidão.

    (D) Errado : O Brasil é signatário.

  • Vale lembrar que na DUDH não se fala em pena de morte (não veda nem prevê)