Questão 2360932

• Banca: IADES
• Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é destacado tema de estudo no direito constitucional, vez que a dessintonia da ordem jurídica com o Texto Maior produz muitos reflexos danosos para todo o ordenamento. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A mudança na interpretação constitucional pode caracterizar o efeito da inconstitucionalidade superveniente, uma vez que, em o padrão de significado constitucional ou do ato legislativo submetido a controle sendo alterados pelo intérprete, determinada norma que, na interpretação anterior, era considerada constitucional, doravante, com a mudança interpretativa, poderá ser tida por inconstitucional.
• B. O controle abstrato da omissão constitucional foi importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 que, a despeito de legitimados ativos não coincidentes com o controle abstrato de normas, elevou a discussão da omissão legislativa ou administrativa de um patamar subjetivo, entre as partes processuais, para um patamar objetivo, ou seja, sem vinculação às partes processuais, senão como produto do sistema para toda a coletividade.
• C. A despeito da ênfase do texto constitucional federal de 1988 ao controle difuso de constitucionalidade, observa-se grande evolução do controle concentrado em face das características conferidas a essa forma de controle.
• D. O controle difuso tem, na Constituição vigente, o respectivo modelo de constitucionalidade, diferentemente do controle abstrato, que atribui como parâmetro de controle a Constituição vigente à época da edição da lei questionada.
• E. Uma eventual colisão de norma pré-constitucional com o texto da Constituição vigente deve ser solvida mediante princípios de direito intertemporal, não se abrindo, pois, possibilidade de controle concentrado para a discussão da matéria.

Gabarito: A

Comentários

•  GAB a)

  A mudança na interpretação constitucional pode caracterizar o efeito da inconstitucionalidade superveniente, uma vez que, em o padrão de significado constitucional ou do ato legislativo submetido a controle sendo alterados pelo intérprete, determinada norma que, na interpretação anterior, era considerada constitucional, doravante, com a mudança interpretativa, poderá ser tida por inconstitucional.

• Gabarito - A

  B) Acredito que o erro seja sobre a questão dos legitimados. Eis que o rol é igual.

  C) Incorreta a afirmação que não há muita ênfase no controle concentrado na CF88

  D) Parâmetro de controle é a CF atual.

  E) Pode ter a possibilidade discussão mediante controle concentrado.

   

• questão dificil

• Inconstitucionalidade superveniente: inconstitucionalidade que surge em momento posterior à edição do ato, a partir da alteração superveniente dos padrões normativos que lhe servem de parâmetro de controle de constitucionalidade. Ou seja, o ato era constitucional, mas passa a apresentar antinomia em face de alguma norma constitucional cuja vigência tenha se iniciado posteriormente.

  Pode ocorrer em razão de: a) nova constituição; b) reforma constitucional; c) mutação constitucional.

   

  STF não aceita a tese de inconstitucionalidade superveniente, já que toda antinomia entrenormas constitucionais posteriores e infraconstitucionais anteriores é questão de direito intertemporal, resolvida pelo critério cronológico, com a simples revogação do ato mais antigo. EXCEÇÃO: mutação constitucional, que é o caso da questão, pois ocorrer apenas mudança de entendimento, e não o parâmetro em si. 

   

• ESTUDANDO HÁ ALGUMAS HORAS RESOLVI FILTRAR QUESTÕES FÁCEIS, KKK, a questão derruba muito candidato inclusive eu, pois, ao saber que não foi adotado pelo STF a inconstitucionalidade superveniente, elimina a letra A automaticamente, sendo que esta, conceituou o que o que é a referida inconstitucionalidade. várias questões do mesmo molde é cobrado.

• Horrível essa questão, pior banca que já vi!

• GABARITO: LETRA "A".

   

  "A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI. Isso para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos". STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).

   

  Comentários DIZER O DIREITO: 

   

  Constitucionalidade superveniente seria, portanto, a possibilidade de uma lei ou ato normativo inconstitucional ao tempo de sua edição se tornar constitucional a partir da promulgação de novo texto constitucional. Como já dito, a constitucionalidade superveniente não é aceita pelo STF. Isso porque a norma inconstitucional é nula desde o seu nascedouro, não podendo ser convalidada com a alteração do parâmetro constitucional. Adota-se o princípio da contemporaneidade para se analisar a constitucionalidade da norma.

• Quanto à letra E o STF tem admitido ADPF (que é instrumento para controle concentrado), visando discutir norma pré-constitucional, inclusive já revogada. ADPF 33 e ADPF 84  

  
  

• É importante compreender a questão e não confundir os conceitos de  inconstitucionalidade superveniente com interpretação superveniente. O primeiro entende que não pode haver juízo de constitucionalidade de norma pretérita ao parâmetro de constitucionalidade operando-se uma analise de recepção ou não da norma objeto de analise(é portanto incorreto chamar uma norma anterior a constituição de inconstitucional, pois o STF não admite inconstitucionalidade superveniente). Já no segundo caso tem-se uma inconstitucionalização progressiva (aqui trata-se de controle de constitucionalidade) e a norma é posterior ao parâmetro o que se altera é a interpretação que lhe é atribuída.

  
  

  Alguns doutrinadores tratam o tema com outra nomenclatura:

  
  

  Inconstitucionalidade superveniente de acepção moderna : parâmetro posterior. É admitida pelo STF(controle de constitucionalidade)

  
  

  Inconstitucionalidade superveniente de acepção clássica : parâmetro anterior não é admitida pelo STF

• Sem duvida que a letra A esteja certa.

  Mais a letra E abre espaço para questionamento, pois, o examinador ao incluir a locuçao "controle concentrado" induz o candidato a erro, pois, podera entender pela ADI (errado) e pela ADPF (certo), trazendo insegurança na interpretaçao a que se espera do examinador.

• Lí a primeira assertiva e nem li as demais.

• A letra C está errada porque A Constituição de 1988 conferiu ênfase, portanto, não mais ao sistema difuso ou incidente, mas ao modelo concentrado, uma vez que, praticamente, todas as controvérsias constitucionais relevantes passaram a ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal, mediante processo de controle abstrato de normas. Na CF/88 a ênfase maior foi ao controle concentrado.