Questão 2361949

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, estabelece que a elaboração da proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social compete à União, por intermédio do Ministério responsável pela assistência e promoção social, sendo necessário submetê-la ao(à):

• A. Presidência da República.
• B. Conselho Nacional do Idoso.
• C. Ministério Público.
• D. Congresso Nacional.
• E. Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• Olá a todos! 

  A resposta dessa questão se encontra no art. 8º da lei 8.842/94

  Vejamos:

  Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

          I - coordenar as ações relativas à política nacional do idoso;

          II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso;

          III - promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso;

          IV - (Vetado;)

          V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

  Forte abraço e ótimos estudos!

• #SEDEST2019

•  Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

        

         V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

  Gabarito: B