Questão 2363158

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Músico (Pianista Correpetidor)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia

• A. aprovação do correspondente projeto de lei autorizativo.
• B. aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
• C. discussão e aprovação por maioria simples no conselho gestor de política pública da área.
• D. publicação de edital uma vez em diário oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação.
• E. autorização do Chefe do Poder Executivo e abertura do crédito suplementar correspondente.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

   

  § 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

• ART 116 § 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
  I - identificação do objeto a ser executado;
  II - metas a serem atingidas;
  III - etapas ou fases de execução;
  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
  V - cronograma de desembolso;
  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

• Gabarito''B''.

  Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Dispõe o § 1º, do artigo 116, da citada lei, o seguinte:

  "§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador."

  Analisando as alternativas

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que apenas o contido na alternativa "b" encontra previsão na lei 8.666 de 1993, sendo que a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada. As demais alternativas não encontram previsão, na respectiva lei, estando, portanto, incorretas.

  Gabarito: letra "b".