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Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.
fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar
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Correta, E
Gênero =>
Pode Normativo => pode ser editado por quaisquer autoridades administrativas.
Espécie =>
Poder Regulamentar => exclusivo dos chefes do poder executivo - Presidente; Governadores e Prefeitos. Temo como algumas características básicas:
- não pode inovar na ordem jurírdica;
- não pode criar direitos ou obrigações;
- servem para complementar as leis
- espécies de atos normativos: resoluções; portarias; decretos; instruções normativas;
- existe o chamado decreto autônomo => CF - Art. 84, iniciso VI => desde que não haja aumento de despesas nem criação ou extinção de Órgãos Públicos.
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Caros colegas concurseiros. poderiam me tirar a dúvida sobre o porquê da alternativa A não está correta? Grato.
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GABARITO E
O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas/atos complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei.
Para a fiel execução da lei podem ser editados atos normativos de complementação da lei como circulares, portarias, editais, regulamentos, decretos ou instruções.
bons estudos
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Gabarito''E''.
A doutrina emprega a expressão poder regulamentar exclusivamente para designar as competências do Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos.
Os atos normativos contêm determinações gerais e abstratas. Tais atos não têm destinatários determinados e incidem sobre todos os fatos ou situações em que se enquadram. Quando editados pelo Chefe do Poder Executivo, assumem a forma de decreto. O exercício do poder regulamentar, em regra, se materializa na edição de decreto e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. Estes são os decretos de execução ou regulamentares. Esta competência não é passível de delegação
CF, Art. 84, IV - Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Ao lado dos decretos de execução ou regulamentares, passou a existir a edição dos decretos autônomos, para tratar de matérias específicas:
CF, Art. 84, VI - Compete privativamente ao Presidente da República, dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Além do Presidente da República, há diversos órgãos e autoridades administrativas, ou mesmo entidades da administração indireta, com competência para editar atos administrativos normativos. Exemplo: Ministros do Estado, Secretaria da Receita Federal e agências reguladoras em geral. A essas autoridades não é atribuído o poder regulamentar, mas uma espécie de poder normativo.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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RESPOSTA E
>>O poder regulamentar é E) atribuição típica do Chefe do Poder Executivo.
A) Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.
B) Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais
C) Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.
D) Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
E) Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.
#sefazal #ufal2019 #questão.respondendo.questões
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Sobre a letra a)
Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.
a nomeação ou exoneração de ministro de estado é feita por meio de
A nomeação e exoneração de ministros de estado é ato ad nutum. Além disso, O decreto é a forma de exteriorização dos regulamentos.
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O exercício do poder regulamentar caracteriza-se pela edição de atos normativos, gerais e abstratos, com vistas a dar fiel execução às leis. Trata-se, portanto, de atos hierarquicamente inferiores ás leis, mas que a elas se assemelham sob o aspecto de também possuírem generalidade e abstração.
Com apoio nesta noção conceitual, vejamos as opções:
a) Errado:
O ato de decreto com vistas a nomear um Ministro não possui generalidade e abstração. Cuida-se de ato individual, de efeitos concretos, de modo que não constitui exercício do poder regulamentar.
b) Errado:
A apresentação de projeto de lei, pela Chefia do Executivo, vem a ser ato integrante do processo legislativo, embora praticado, atipicamente, por membro do Executivo. Também não se cuida de poder regulamentar.
c) Errado:
O veto, da mesma forma, também constitui ato de caráter legislativo, porquanto integrante do processo legislativo. Não se trata, assim, de exercício de atividade administrativa que possa ser qualificada como poder regulamentar.
d) Errado:
A promulgação e a publicação de lei consistem, uma vez mais, em etapas do processo legislativo. Considerando, como afirmado acima, que o poder regulamentar opera-se em sede administrativa (e não legislativa), pode-se eliminar mais esta opção.
e) Certo:
Aqui, de fato, estamos diante de genuíno exercício do poder regulamentar, uma vez que se trata da edição de um regulamento, via decreto, com vistas a possibilitar a fiel execução de lei.
Gabarito do professor: E