Questão 2366539

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2015
• Provas: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece como instrumento de transparência da gestão fiscal, dentre outros:

• A. A obrigatoriedade dos processos licitatórios em todos os níveis de governo.
• B. As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas de governo.
• C. A elaboração de Demonstrações Contábeis segundo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
• D. O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o planejamento governamental.
• E. A realização de Prestação de Contas e a Tomada de Contas de pessoas físicas e jurídicas que lidem com recursos públicos.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Item D

   

   

   

   

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

   

  
  Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

   

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

   

   

   

   

   

  Fonte: (Lei 101/00)

• Essa letra D ai não tá correta não.. é instrumento a "prestação de contas", mas a LRF não fala nada a respeito de "tomada de contas", existem outras que tratam disso, mas não a LRF, acho que dava recurso isso ai, pelo que pede a questão..