Questão 2366548

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2015
• Provas: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa que contém o meio pelo qual são criados os créditos adicionais especiais.

• A. Portaria.
• B. Decreto.
• C. Projeto de lei.
• D. Medida provisória.
• E. Emenda constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Item B

   

   

   

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

   

   

   

   

  Fonte: (Lei 4.320)

• Gab.: B.

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

   

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

   

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  Fonte: Lei 4.320/1964