Questão 2366596

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2015
• Provas: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública deve, quando requerido por qualquer interessado, conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, referida Lei estabelece prazos para que o órgão ou entidade comunique prazos, locais e meios pelos quais a informação pode ser obtida; justifique a recusa total ou parcial da informação; ou informe que não tem a informação e quando tiver conhecimento, indique a entidade ou órgão que a detém, remetendo o requerimento a estes e dando ciência ao interessado. Assinale a alternativa correta quanto a esses prazos.

• A. Até 10 dias, prorrogáveis por mais 10.
• B. Até 15 dias, prorrogáveis por mais 10.
• C. Até 30 dias, prorrogáveis por mais 15.
• D. Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
• E. Até 60 dias, prorrogáveis por mais 15.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

  § 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

  I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

  II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

  III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

  § 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.