SóProvas

ID
2366791
Banca
IDECAN
Órgão
DETRAN-RO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O Estatuto da Cidade (2001) estabelece que “o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Acerca das definições previstas pelos artigos constantes no Capítulo III – Do Plano Diretor – do Estatuto da Cidade (2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
( ) O plano diretor deverá englobar apenas o território contido no perímetro urbano do município.
( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, cidades integrantes de regiões metropolitanas e áreas de especial interesse turístico, entre outros casos.
( ) No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • Do meu ponto de vista, o gabarito deveria ser V,F,V,V,V (opção que não existe).

    Acertei a questão apenas porque não havia essa alternativa e deduzi que a banca está considerando o Ctrl+C, Ctrl+V da lei, mas caberia recurso nessa questão com toda certeza, porque o enunciado não deixa isso claro. 
    -

    (V) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

    -

    (F) O plano diretor deverá englobar apenas o território contido no perímetro urbano do município.

    Art. 40 § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

    -

    (V) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

    -

    (F) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, cidades integrantes de regiões metropolitanas e áreas de especial interesse turístico, entre outros casos. 

    Gabarito equivocado. Vejamos a lei:

    Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

    I – com mais de vinte mil habitantes;

    O gabarito correto deveria ser V, uma vez que cidades com 40mil habitantes (> 20mil) necessitarão obrigatoriamente de plano diretor.

    Logo, ainda que o item não esteja transcrevendo a lei linha por linha, ele respeita, SIM, as "definições previstas pelos artigos constantes no Capítulo III", como pede o enunciado.

    -

    (F) No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

    Mesma situação do item anterior - gabarito equivocado. Vejamos a lei:

    Art. 41, VI, § 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

    O gabarito correto deveria ser V, uma vez que cidades com 1 milhão (> 500mil habitantes) necessitarão obrigatoriamente de plano de transporte urbano integrado.

    Mais uma vez, ainda que o item não esteja transcrevendo a lei linha por linha, ele respeita, SIM, as "definições previstas pelos artigos constantes no Capítulo III", como pede o enunciado.

     

  • Na minha opinião o gabarito está correto pois a questão pergunta sobre "as definições previstas pelos artigos constantes no Capítulo III – Do Plano Diretor – do Estatuto da Cidade (2001)", logo, deixa claro que está pedindo especificamente o que consta expresso na lei.

    A afirmação "o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes" não é uma definição que consta no Estatuto da Cidade, logo está errada. Por mais que cidades de 40 mil habitantes sejam obrigadas a elaborar PD, isso não é uma definição prevista nos artigos da lei, que é o que a questão pede.