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ID
2366854
Banca
IDECAN
Órgão
DETRAN-RO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GAB:  E

     

    CRITÉRIO: SEMPRE O MENOR PREÇO !

     

    Lei 10.520, Art. 4º :

    X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

  • Letra E é a errada: -> Pregão é sempre tipo MENOR PREÇO!

  • Para julgamento e classificação das propostas, será adotado APENAS o critério de menor preço.

  • pregão --> menor preço e ponto final.

  • Questão desatualizada, a alternativa D foi revogada.

    I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2o;

    I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória no 896, de 2019)

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 10.520 de 2002 e as regras inerentes à fase externa da modalidade licitatória pregão.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Cabe destacar que, conforme o caput, do artigo 4º, da citada lei, "a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados ..."

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta , pois, conforme o inciso V, do artigo 4º, da citada lei, "o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 4º, da citada lei, "no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso XII, do artigo 4º, da citada lei, "encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital,"

    Salienta-se que tal inciso introduz uma novidade na modalidade licitatória pregão, qual seja: a inversão das fases de apresentação das propostas e análise da documentação, ou seja, no pregão, primeiro se analisam as propostas ofertadas pelos licitantes para depois se analisar a documentação relativa à habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso I, do artigo 4º, da citada lei, "a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso X, do artigo 4º, da citada lei, "para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital."

    Portanto, na modalidade licitatória pregão, não se adotam os critérios de melhor técnica ou a de técnica e preço.

    Gabarito: letra "e".