Questão 2366974

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

No curso de determinado processo legislativo, Deputado Estadual autor de certo projeto de lei entende ser necessária a convocação de Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto de sua pasta, previamente determinado no bojo do mencionado processo.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o requerimento de convocação em tela será:

• A. escrito, dependerá de requisição do próprio Deputado e o não comparecimento implicará condução coercitiva;
• B. escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão;
• C. escrito, não dependerá de deliberação do Plenário e de discussão e o não comparecimento implicará crime;
• D. verbal, mas publicado no Diário Oficial, não dependerá de deliberação do Plenário e a ausência implicará crime comum;
• E. verbal, mas dependerá de deliberação do Plenário e o não comparecimento implicará crime de responsabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 269: O Secretário de Estado comparecerá perante a Assembleia, ou suas Comissões:

  § 1º A convocação do Secretário de Estado será resolvida pela Assembleia ou Comissão, por deliberação do plenário, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da Comissão, conforme o caso.

  § 2º A convocação do Secretário de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do 1º Secretário, ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão, ou reunião, a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade, a ausência sem justificação adequada.

• No regimento da AL/MA a resposta está no Art 163 - Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá a discussão o requerimento que solicite:

  [...]

  VI - convocação de Secretário de Estado perante o Plenário;

  [...]