Questão 2366986

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:

• A. exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
• B. natureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
• C. fixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
• D. cunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
  
• E. regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Na esfera federal, o decreto legislativo é bicameral e a resolução é unicameral (com exceção). No entanto, na esfera estadual não tem essa diferença, a diferença (decreto legislativo x resolução) é só em relação à matéria. Assim, o decreto legislativo trata de competência exclusiva do Poder Legislativo (Congresso Nacional) e a resolução trata da competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Porquanto, essa diferença se aplica em âmbito estadual por simetria, ou seja, resolução trata de matéria de competência privativa e decreto legislativo de sua competência exclusiva. Tanto um como outro independem de sanção do chefe do Poder Executivo.