Questão 2367187

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

Governador do Estado do Rio de Janeiro vetou projeto de lei que versava sobre meio ambiente encaminhado pela Assembleia Legislativa, após parecer exarado por Procurador do Estado, que concluiu pela inconstitucionalidade do ato normativo.

Com a devolução do projeto de lei vetado, consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Parlamentar:

• A. obrigatoriamente deverá arquivá-lo, pois está vinculada ao parecer que apontou inconstitucionalidade no projeto;
• B. obrigatoriamente deverá arquivá-lo, independentemente do motivo do veto, por observância ao princípio da separação dos poderes;
• C. poderá rejeitar o veto e enviar o projeto ao Governador, para promulgação;
• D. poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Primeiro VicePresidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de trinta dias;
• E. poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Presidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de quarenta e oito horas.

Gabarito: C

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 242: § 3º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua leitura em plenário, em votação nominal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

  § 4º Quando o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.

  § 6º Nas hipóteses dos §§ 2º e 4º, a lei não for promulgada pelo Governador, no prazo de quarenta e oito horas, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao primeiro Vice-Presidente fazê-lo.