Questão 2367193

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação; FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

Após a mídia divulgar matéria jornalística denunciando grave desvio de verba pública em órgão público do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa resolveu instaurar comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tal comissão tem, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Casa, poderes de investigação próprios das autoridades:

• A. judiciais e será criada automaticamente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo;
• B. legislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de cinco dias após o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo indeterminado;
• C. legislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de quinze dias após o requerimento da metade dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo;
• D. administrativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o requerimento da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo determinado;
• E. tributárias e será criada automaticamente, no prazo máximo de cinco dias após o requerimento da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo determinado.

Gabarito: A

Comentários

• RI ALE/RO

  Artigo 33, § 9º: Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber à Comissão, as normas da Lei Federal nº 1.579 (CPI), de 18 de março de 1952 e dos Códigos de Processo Civil e Penal.