Questão Q789063

Em matéria de emendas, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece que:

Alternativas

os substitutivos são emendas que alteram substancialmente as proposições, e só podem ser apresentados por comissões, com a assinatura da maioria absoluta de seus membros;

as emendas só podem ser apresentadas na fase de discussão, vedada sua sugestão quando as proposições estiverem em exame nas comissões ou quando em Ordem do Dia;

não são aceitas subemendas ou substitutivos, ainda que tenham relacionamento imediato com a matéria da proposição principal;

não são aceitas emendas modificativas, que são aquelas que alteram outra sem modificá-la substancialmente;

são aceitas emendas modificativas, que são aquelas que mandam erradicar qualquer parte de outra ou que pretendem suceder a outra.

Comentários

RI ALE/RO

Art. 183. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, a saber:
I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da proposição;
II - substitutiva, apresentada como sucedânea à parte de outra proposição, que tomará o nome de
"substitutivo", quando alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal, a
alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa;
III - modificativa, a que altera proposição sem a modificar substancialmente;
IV - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição.

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