Questão 2368495

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Considerando o que estabelece o Estatuto Social da EBSERH, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

• A. A EBSERH, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• B. A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• C. A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• D. A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• E. A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Gabarito: E

Comentários

• Olá prezados colegas, tudo bem? Vamos relembrar um pouco de Administração....

   

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  MNEMÔNICO : F.A.S.E

   

   

  F= FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  A= AUTARQUIAS

  S= SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  E= EMPRESA PÚBLICA :  >>>1º PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

                                              >>>2ª CRIAÇÃO AUTORIZADA POR LEI

                                               >>>3ª REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO

                                               >>>4ª OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO

   

                                                

   

  EMPRESA PÚBLICA :  é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.

   

   

   

  EMPRESA PRIVADA :  é uma empresa cujo proprietário é uma pessoa natural ou jurídica. No primeiro caso, é chamada de empresa singular ou individual; no segundo, de empresa coletiva.

   

   

   

  São exemplos de empresas públicas no Brasil:

   

   

   

  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

   

   

  Caixa Econômica Federal

   

   

  Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

   

   

  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

   

   

  Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias

   

   

  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

   

   

  Serviço Federal de Processamento de dados - SERPRO

   

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  FONTE : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7661.htm

   

   

  "Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."

• GABARITO: LETRA E Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. LEI 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. ANEXO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO Art. 5º A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. DECRETO 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 5º A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

  FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

• LETRA E

  A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.