Questão 2369527

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos)
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Disposições gerais dos crimes de trânsito

De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro se o agente pratica lesão corporal culposa no trânsito, participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, a ele não se aplicam os seguintes institutos previstos na Lei nº 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais:

• A. Da transação penal e da suspensão condicional da pena.
• B. Da suspensão condicional do processo e da composição civil dos danos.
• C. Da composição civil dos danos, transação penal e ser o crime condicionado à representação.
• D. Ser o crime condicionado à representação, da suspensão condicional do processo e da prescrição.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

   

  Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

   

          Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74 (Composição dos danos civis), 76 (MP poderá propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa - Transação Penal) e 88 (Lesões Corporais leves e culposas dependerá de representação) da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

   

          § 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)

   

          I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

   

          II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

   

          III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

• Corrida, álcool ou acima de 50 km/h , se ocorrer lesão corporal culposa, não se aplicará:

  Composição civil dos danos

  Transação penal

  Ser a ação penal condicionada à representação ( nesse caso, passa a ser incondicionada)

  Lembrando que deverá ser instaurado inquérito policial.

• GABARITO - C

  Art. 291, (....) exceto se o agente estiver: 

  I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;         

  II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;        

  III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

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  Acrescentando:

  Os institutos despenalizadores da lei 9.099/95 são aplicáveis aos crimes de menor

  potencial ofensivo ( Máxima não superior a 2 anos e as contravenções )

  Institutos despenalizadores da lei 9.099/95

  I) Suspensão condicional do processo

  Pena mínima não superior a 1 ano

  II) Composição dos danos civis

  III) Transação penal