Questão 2372488

• Banca: IADES
• Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Com base na Política Nacional de Saúde Mental, no que se refere à internação, assinale a alternativa correta.

• A. A internação psiquiátrica será realizada por solicitação da família, não sendo uma exigência o laudo médico quando o (a) paciente tem histórico de internação.
• B. Internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do(a) usuário(a).
• C. O término da internação voluntária ocorre apenas por solicitação verbal ou escrita do(a) paciente.
• D. A internação de pacientes portadores de transtornos mentais é recomendada em qualquer instituição caracterizada como asilo ou abrigo.
• E. A pessoa portadora de transtorno mental tem direito a livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Gabarito: E

Comentários

• LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

  Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

  a) ERRADA Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

  b) ERRADA  Art.6º- internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

  c) ERRADA Art 7º Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

  d) ERRADA Art 4º § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

  e) CORRETA VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

• Para comentarmos a questão iremos comentar cada alternativa com base na Lei 10.216/2001, a qual reorienta os serviços relacionados a saúde mental no Brasil bem como assegura os direitos desses usuários em conformidade com os preceitos instituídos pela Reforma Psiquiátrica.
  
  a) Esta alternativa está incorreta. Conforme menciona o Art. 6º, inciso II da Lei supracitada a internação solicitada pela família se refere a internação psiquiátrica involuntária. A internação involuntária somente poderá ocorrer com autorização médica de profissional registrado no CRM (Conselho Regional de Medicina) do Estado em que se localiza a instituição, segundo aponta o Art. 8º. Esta exigência busca coibir internações desnecessárias e criminosas que visam o afastamento do sujeito da casa e do convívio familiar sem necessidade. Além disso, este tipo de internação deverá ser comunicada pelo responsável técnico em 72h ao Ministério Público Estadual, conforme § 1º.
  
  b) Esta alternativa está incorreta. De acordo com a Lei supracitada as internações e suas modalidades são estratificadas em 3: 1- internação voluntária, quando há o consentimento do usuário; 2- internação involuntária, quando não há o consentimento do usuário mas há pedido de terceiros; e 3- internação compulsória, quando determinada pela justiça. Estas definições encontram-se descritas no Art. 6º.
  
  c) Esta alternativa está incorreta. Segundo aponta o Art. 7º, Parágrafo único, a internação voluntária quando finalizada deverá ocorrer por meio de solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
  
  d) esta alternativa está incorreta pois é vedada a internação neste tipo de instituição. Segundo está disposto no Art. 4º, § 3º, a internação de pacientes como transtornos mentais não pode ocorrer em instituições com características asilares e que não assegurem assistência integral, includindo, serviços médicos, de profissionais de Serviço Social, assistência psicológica, ocupacionais e de lazer, como destaca o §2º deste mesmo Art. Ademais, os direitos dessas pessoas devem ser assegurados, como aponta o Parágrafo único do Art. 2º desta lei.
  
  e) Esta alternativa está correta. Na lei citada foram elencados os direitos das pessoas que possuem transtornos mentais e que devem ser assegurados por todos. O Art. 2º em seu Parágrafo único, inciso VI, aponta como um desses direitos ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. Portanto, esta lei visa garantir a essas pessoas liberdade de expressão e comunicação, interação social, comunitária e familiar, compreendendo-as enquanto sujeitos de direitos capazes de desenvolver suas habilidades e potencialidades afim de possuírem autonomia e emancipação.
  
  
  RESPOSTA E.
  
  
  
  
  
  
  

• 3- internação compulsória, quando determinada pela justiça. Estas definições encontram-se descritas no Art. 6º.

  se é pela justiça, é sem o consentimento do  usuário. nao entendi.

•  a)A internação psiquiátrica será realizada por solicitação da família, não sendo uma exigência o laudo médico (MEDIANTE LAUDO MÉDICO) quando o (a) paciente tem histórico de internação. Artigo 6º

   b) Internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do(a) usuário(a). (DETERMINADA PELA JUSTIÇA). Artigo 6º. 

   c) O término da internação voluntária ocorre apenas por solicitação verbal ou escrita do(a) paciente. (OU POR DETERMINAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE). Artigo 7º

   d) A internação de pacientes portadores de transtornos mentais é recomendada (É VEDADA) em qualquer instituição caracterizada como asilo ou abrigo. Artigo 4º

   e)A pessoa portadora de transtorno mental tem direito a livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.