Questão 2372500

• Banca: IADES
• Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Em relação ao trabalho do(a) assistente social com mulheres vítimas de agressão, assinale a alternativa correta.

• A. Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em dois terços.
• B. Violência contra a mulher é qualquer conduta de ação ou omissão que gere a discriminação, agressão ou coerção.
• C. As medidas protetivas de urgência serão concedidas de imediato, mas dependem da manifestação a favor do Ministério Público.
• D. Se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá a autoridade policial aplicar, de imediato, no suposto agressor a medida de afastamento do lar ou local de convivência.
• E. Ao agressor é facultado, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena de cesta básica ou outra de prestação pecuniária.

Gabarito: B

Comentários

• A) a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

   

  C)  Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  § 1o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

  § 2o  As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

  § 3o  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

   

  D) Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o JUIZ poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

  c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

   

  E) Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

• LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

  Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:                       

   (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)