Questão 2373751

• Banca: IPAD
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2012
• Provas: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa incorreta.

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• C. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• D. A Constituição Federal determina expressamente que a propriedade deve atender a sua função social.
• E. Ainda que diante de iminente perigo público, a autoridade pública não poderá usar de propriedade particular, sem que haja autorização expressa para tanto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

   

  CF 88

   

  Art. 5º  XXV no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• Letra E está errada..

  Existe a chamada REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA em caso de iminente perigo público, caso em que a autoridade competente PODE USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR..

• Acho essa questão possível de anulação.

• Thamyres, a letra A ta perfeitinha, letra dei... hehe

• Lembrando que diante de iminente perigo público, a autoridade pública poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  Logo, a autoridade PODERÁ (é uma faculdade) e não um dever, além de que a indenização é ULTERIOR= posterior e APENAS em caso de DANO.

• Gabarito E - Ainda que diante de iminente perigo público, a autoridade pública não poderá usar de propriedade particular, sem que haja autorização expressa para tanto.

  é só lembrar no caso real. De fato um policial poderá usar uma residência, ou melhor, entrar nela pra salvar determinado cidadão, sem a devida autorização do mesmo.

• art.5º- XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• PC-PR 2021

• Polícia Penal do Pará

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  Correto. Aplicação do art. 5º, XVI, CF: Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

  Correto. Aplicação do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

  Correto. Aplicação do art. 5º, XX, CF: Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  d) A Constituição Federal determina expressamente que a propriedade deve atender a sua função social.

  Correto. Aplicação do art. 5º, XXIII, CF: Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

  e) Ainda que diante de iminente perigo público, a autoridade pública não poderá usar de propriedade particular, sem que haja autorização expressa para tanto.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Em caso de iminente perigo público, a autoridade pública pode, sim, utilizar de propriedade particular; nesse caso, se houver dano é assegurada indenização posterior. Inteligência do art. 5º, XXV, CF: Art. 5º,  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  Gabarito: E

• OBS.:

  STF define que não é necessário aviso prévio para reunião pública.