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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ECONÔMICA E SOCIAL
Artigo 55
Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:
a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;
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Vamos lá: as obrigações internacionais assumidas por um Estado soberano quando da ratificação de um tratado obrigam não só o governo federal mas também todas as entidades componentes destes Estado, como estados, município e o distrito federal (a alternativa A está errada). Estas obrigações vinculam o Estado e, se ele não estiver protegendo estes direitos de modo adequado (ou seja, se ele estiver sendo omisso), há vários mecanismos que podem ser utilizados para exigir a responsabilização internacional do Estado (a alternativa B está errada). Além do sistema global de proteção de direitos humanos, que é o sistema das Nações Unidas, e do sistema interamericano de direitos humanos (que é o sistema da OEA), existem também o sistema europeu de direitos humanos e o sistema africano de direitos humanos (ainda em fase de consolidação) - ou seja, a alternativa D também está errada.
A única alternativa correta é a legra C, pois, de fato, o Estado não pode alegar motivos de ordem interna como justificativa para o descumprimento de normas internacionais de proteção de direitos humanos e, além disso, a responsabilidade estatal pelo descumprimento destes tratados é objetiva (não depende de dolo ou culpa).
Resposta correta: letra C.
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Eduardo, acho que sua explanação não tá coerente com a questão.
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Autor: Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada
Vamos lá: as obrigações internacionais assumidas por um Estado soberano quando da ratificação de um tratado obrigam não só o governo federal mas também todas as entidades componentes destes Estado, como estados, município e o distrito federal (a alternativa A está errada). Estas obrigações vinculam o Estado e, se ele não estiver protegendo estes direitos de modo adequado (ou seja, se ele estiver sendo omisso), há vários mecanismos que podem ser utilizados para exigir a responsabilização internacional do Estado (a alternativa B está errada). Além do sistema global de proteção de direitos humanos, que é o sistema das Nações Unidas, e do sistema interamericano de direitos humanos (que é o sistema da OEA), existem também o sistema europeu de direitos humanos e o sistema africano de direitos humanos (ainda em fase de consolidação) - ou seja, a alternativa D também está errada.
A única alternativa correta é a legra C, pois, de fato, o Estado não pode alegar motivos de ordem interna como justificativa para o descumprimento de normas internacionais de proteção de direitos humanos e, além disso, a responsabilidade estatal pelo descumprimento destes tratados é objetiva (não depende de dolo ou culpa).
Resposta correta: letra C.
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1. Quando se tratar de um Estado Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinente, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.
3. Quando dois ou mais Estados Partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo Estado assim organizado as normas da presente Convenção.
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LETRA C
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE
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gabarito (C)
A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.
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A responsabilidade do Estado Brasileiro é OBJETIVA! Quando se trata de violação dos direitos humanos ainda que seja um estado-membro da federação que cometa tal violação, o Brasil é que responderá, perante o plano internacional, sobre a violação. Ex: O carandiru: Não foi o Rio de janeiro que se responsabilizou pelas mortes mas o Brasil.