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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ART. 39
É direito de todo servidor do Tribunal de Contas do Estado de. Mato Grosso do Sul: I – trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.
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Não entendi esse gabarito, porque a questão quer saber sobre ética e não os direitos do servidor.
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questão deveria ser anulada.
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Sobre a letra C, tem legislação que afirma que não se consideram presentes: brindes que nao tenham valor comercial; brindes distribuidos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasiao de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que nao ultrapassem 5% do vencimento basico do cargo; premio em dinheiro ou bens concedido ao servidor por entidade academica, cientifica, tecnologica e cultural; bolsa de estudos.
Usei como parâmetro o codigo de etica do TRE/SP, mas salvo engano, tem em outras legislações esparsas.
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Código de Ética do TRE-PE (Resolução nº 208 de 14.01.2014)
Art. 59 É direito de todo servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco:
I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar;
*Sobre a alternativa C:
Art. 79 Ao servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de
sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:
XI - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação,
comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;
Parágrafo único. Não se consideram presentes, para os fins do inciso XI deste artigo, os brindes que:
I - não tenham valor comercial;
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Resposta B
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Faltou informar na questão que trata-se do Código de Ética do TRE-PE
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Questão passiva de anulação, pois o comando da questão não especificou que se tratava do regimento interno do TRE /PE
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Nesse certame, a banca indicou em seu conteúdo programático, para a prova de conhecimentos gerais, os seguintes tópicos e subtópicos:
NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: 1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). 2 Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
(Lei nº 11.416/2006 e suas alterações). 3 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações.
4 Ética no serviço público. 4.1 Comportamento profissional. 4.1.1 Atitudes no serviço. 4.1.2 Organização do
trabalho. 4.1.3 Prioridade em serviço. 5 Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco
(Resolução nº 120/2009, artigos 1º a 22º).
Como podem perceber, o Código de Ética do TRE-PE (Res. 208/2014) não estava entre os itens que viriam a ser cobrados, embora "Ética no serviço público" tenha sido disposto de forma genérica, o que abriu margem para esse tipo de questão.
Porquanto a banca estivesse no direito de cobrar item não especificado, entendo que não fazer menção à norma em apreço, pelo menos, no comando da questão é uma baita sacanagem. Enfim, vida que segue.
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Gabarito B.
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Povo, indica para comentário do professor.
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Letra B de Borboleta