Questão 237652

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Constituição orçamentária; O Orçamento: Aspectos Gerais

Tendo como referência as normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

A lei de orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de diversas fontes, como as de pessoal, excetuando-se dessa regra os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, art. 5:

  Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

  Já o art. 20 dispõe

  Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

  Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

  Assim, tendo em vista os dispositivos, a alternativa está correta.

• É o chamado princípio da especificação. Não haverá dotação global para atender às despesas. Assim, toda despesa terá dotação específica e discriminada.
  
  Exceções ao princípio: reserva de contingência (na LOA) e programas especiais de trabalho (despesa de capital).
  
  fonte: Valdecir Pascoal
• De acordo com o princípio da discriminação,  a Lei de Orçamento  não consignará dotações globais  destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, com as ressalvas dos programas especiais de trabalho. Certo.
  Bons estudos!