Questão 2376643

• Banca: INQC
• Órgão: CREFITO 5° Região - RS
• Ano: 2016
• Provas: INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. Análise as sentenças abaixo referente a esta modalidade de licitação.

I- Para a habilitação dos licitantes será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, bem como à qualificação técnica.

II- Quando permitida a participação de consórcio de empresas será exigida a constituição e registro do consórcio somente após a celebração do contrato.

III- Caberá ao pregoeiro, em especial, coordenar o processo licitatório e indicar o vencedor do certame

Quais estão corretas?

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a III.
• C. Apenas a I e a III.
• D. Apenas a II e a III.
• E. A I, a II e a III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  A questão cobra conhecimentos em relação ao decreto 5.450 que regulamenta a lei do Pregão.

  I e III estão corretas

   

  A II está errada pois:

   

  Art. 16.  Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos:

  I - comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;

  II - apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório por empresa consorciada;

  III - comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;

  IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;

  V - responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;

  VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e

  VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.