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Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citadopara entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petiçãoinicial.
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O dispositivo legal transcrito no comentário abaixo pertence ao CPC.
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Código de Processo Civil
Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.
O Código de Processo Civil assim diz:
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 1.º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
§ 2.º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 3.º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1.º a 6.º do artigo 461.
Acho que é isso !
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Souza, entendo que vc ja respondeu a questao,, pelo texto legal apresentado, a questão está errada justamente porque trocou a hipostese legal, quando a escolha for do credor, o devedor nao é citado pra individualizar (tornar certa) mas apenas para entregar a coisa, ja individualizada pelo credor na inicial, no prazo fixado pelo juiz
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De acordo com art. 629 do CPC, o devedor apenas será citado para entragá-las individualizadas se lhe couber a escolha. Se a escolha couber ao credor, este deverá indicá-las na petição inicial.
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GABARITO: Errado.
Está no enunciado da questão: "No caso de a execução recair sobre coisas incertas, cabendo a escolha ao credor, é necessário que o devedor seja citado para entregá-las individualizadas".
Ora está no CPC: Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.
Conclusão: em execução, o devedor será citado para entregar as coisas DETERMINADAS individualizadas SE COUBER A ELE (DEVEDOR) A ESCOLHA.
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A justificativa do colega acima está incorreta. Não erra o enunciado ao mencionar o fato da execução recair sobre coisas incertas, pois o próprio art. 629 do CPC, no qual a questão se baseia, encontra-se sob o título "da entrega da coisa incerta". O erro foi confundir credor e devedor.
Quando a escolha couber ao credor, ele a indicará na petição inicial. Somente se a escolha couber ao devedor deverá ele ser citado para entregá-las individualizadas. Assim, é possível corrigir a assertiva apenas trocando a palavra "credor" por "devedor".
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É verdade, o Thiago está correto! O Código Civil diz que a coisa incerta é determinada pelo seu gênero e quantidade.
CC, Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
O que nós precisamos fazer é entender o Direito como um bloco intrinsecamente ligado, correlacionando as matérias e seus conceitos, e não ficar simplesmente decorando a letra da lei, pois é muito fácil dar um branco e a gente esquecer a palavra exata. Mas se soubermos o conceito geral conseguiremos acertar a questão. (Fundamento aprendido com William Douglas)
Bons estudos ;)
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É ÓBVIO QUE CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR ELE AS INDICARÁ NA PETIÇÃO INICIAL. OU SEJA, O CREDOR AS INDIVIDUALIZARÁ NA PETIÇÃO INICIAL.
SERÁ QUE O DEVEDOR NÃO PRECISARÁ SER CITADO? SERÁ QUE, SENDO CITADO, O DEVEDOR NÃO PRECISARÁ ENTREGAR AS COISAS INDIVIDUALIZADAS NA PETIÇÃO INICIAL?
ACHO QUE A RESPOSTAS É POSITIVA ÀS DUAS PERGUNTAS, O QUE TORNA O ENUNCIADO CORRETO.
É ISSO QUE OCORRE NA PRÁTICA.
CONTUDO, O TEXTO DO ARTIGO 629 É CONFUSO E MAL REDIGIDO, POIS QUANDO A ESCOLHA COUBER AO DEVEDOR ELE SERÁ CITADO PARA INDIVIDUALIZAR A COISA INCERTA E ENTREGÁ-LA, NESSA ORDEM.
O DEVEDOR EM QUALQUER HIPÓTESE, PERTENÇA A ESCOLHA A ELE OU AO CREDOR, SERÁ SEMPRE CITADO PARA ENTREGAR A COISA INDIVIDUALIZADA.
A ÚNICA DISTINÇÃO É SOBRE QUEM INDIVIDUALIZARÁ A COISA INCERTA.
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Na execução de obrigação de entrega de coisa incerta, observamos o seguinte regramento:
(a) Se a escolha couber ao devedor/executado, ele deverá ser citado para entregá-la individualizada.
(b) Se a escolha couber ao credor/exequente, este deverá indicá-la na petição inicial, que informará o devedor acerca da escolha realizada.
Perceba, então, que o enunciado inverteu os procedimentos de escolha, o que o torna incorreto.