Questão 237778

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Julgue os seguintes itens, relativos a liquidação de sentença,
execução, partes, competência, responsabilidade patrimonial,
título executivo judicial e extrajudicial.

Tratando-se de execução fundada em direito real, considera-se o sucessor a título universal responsável secundário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O sucessor não responde pelas dívidas do  de cujus senão que a herança é a que responde

•         Art. 592.  Ficam sujeitos à execução os bens:

          I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

• O sucessor a título universal, como legitimado passivo da execução fundada em direito real, detém responsabilidade primária, de modo que somente caberá a responsabilização do sucessor a título singular de forma subsidiária, secundária, nos termos do disposto no art. 592, I do CPC.

• Só pra relembrar !!!!
  
  Direito Real: Pode ser definido como o poder direto e imediato sobre uma coisa que a ordem jurídica atribui a uma pessoa para satisfazer interesses jurídico-privados nos termos e limites neles fixados.
  
  Trata-se de um domínio ou de soberania que o seu titular exerce direta e imediatamente sobre uma coisa certa e determinada sem a interferência de qualquer pessoa, a quem corresponde a obrigação de non facere.
  
  Bons estudos !!!
  
  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_das_coisas
• Além de ser o sucessor a título singular (redação do artigo 592, I, do CPC - Ficam sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;), não se trata de responsabilidade secundária, mas sim de responsabilidade primária. Sobre o referido dispositivo:
  
  "Os direitos reais e as obrigações reipersecutórias caracterizam-se pelo direito de sequela - o sujeito ativo do direito real ou de uma obrigação reipersecutória tem o direito de perseguir o bem onde quer que se encontre e vê-lo integrado faticamente em seu patrimônio. Onde quer que se encontre o bem, não escapa à execução. A tutela jurisdicional alcança aquele que está na posse do bem perseguido em juízo por força de direito real ou de obrigação reipersecutória (art. 42, § 3º, do CPC), decorrendo dessa contingência a sujeição do bem à execução. Haja vista a sua submissão à coisa julgada, não pode o sucessor no direito litigioso ser considerado terceiro." ( código de processo civil comentado - Maninoni e Mitidieiro - 2008)
  
  Aliás, ressalta-se que dos arrolados no artigo 592, somente o sócio (inciso II do art. 592) e o cônjuge (inciso IV do art. 592) é que possuem responsabilidade secundária (possuem responsabilidade sem débito).

• DOUTRINARIAMENTE É CHAMADO DE RESPONSÁVEL SECUNDÁRIO AQUELE QUE RESPONDE COM SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO.
  POR ISSO A QUESTÃO ESTÁ ERRADA, POIS O SUCESSOR A TITULO UNIVERSAL RESPONDE APENAS ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO PELO AUTOR DA HERANÇA.
  
  TRATA-SE DE CONCEITUAÇÃO DOUTRINÁRIA.