Questão 2378206

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Sobre a solidariedade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
• B. De regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
• C. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
• D. Salvo disposição de lei em contrário a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) ERRADO: Art. 124 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem
  
  B) Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade
  I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
  
  C) Art. 124. São solidariamente obrigadas
  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal
  
  D) Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade

  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais
  
  bons estudos

• O § único do art. 124 diz que a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem. Benefício de ordem é o direito que algumas vezes o devedor solidário tem de exigir que primeiro sejam executados os bens de outro devedor, como é o caso do fiador em relação ao devedor principal. Quando diz respeito às obrigações tributárias, nenhum dos devedores solidários pode solicitar que primeiro seja cobrado o outro.

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