Questão 2378620

• Banca: CONCEPÇÃO
• Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE)
• Ano: 2012
• Provas: CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Analise as proposições seguintes:

I. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.

II. Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, além de outros que a norma legal indicar para a execução do ato.

III. Os atos administrativos internos dependem tão somente de publicação no órgão oficial para sua vigência.

IV. Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.

Marque somente as proposições corretas.

• A. I – III e IV.
• B. I – II e IV.
• C. I e III.
• D. II e III
• E. I – II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Correta, B
  
  Classificação dos atos administrativos quanto ao seu grau de liberdade para produzir:
  
  Vinculados: a lei estabelece todos os contornos do ato, como deve ser feito, quando, por quem etc, não deixando ao agente qualquer grau de liberdade. Cumpridos todos os requisitos legais, a Administração Pública não pode deixar, por exemplo, de conceder a aposentadoria a quem de direito, ou a licença para construir.
   

  - requisitos/elementos dos atos: aqueles que são sempre vinculados: Competência; Forma e Finalidade.
                                                    aqueles que são vinculados, mas admitem certa margem de discricionariedade: Motivo e Objeto (é o chamdo mérito)
  
  Discricionários: a lei também estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certo grau de liberdade à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos. Há uma avaliação subjetiva prévia à edição do ato, como os que permitem o uso de bem público, permitindo a instalação de uma banca de revistas na calçada. Segundo o STF, “a autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação”.
  
  - requisitos/elementos dos atos: são vinculados, mas admitem certa margem de discricionariedade: Motivo e Objeto (é o chamado mérito)

• GABARITO B

  COMFIFO - VINCULADOS

  MOOB (MÉRITO) - - VINCULADOS/DISCRICIONÁRIOS

  Competência  --> requisito vinculado / passível de convalidação / atos anuláveis

  Finalidade  --> requisito vinculado / não é passível de convalidação / atos nulos

  Forma  --> requisito vinculado / passível de convalidação / atos anuláveis

  Motivo  --> requisito discricionário / não é passível de convalidação / atos nulos

  Objeto  --> requisito discricionário / não é passível de convalidação / atos nulos

  bons estudos

• Professor Eduardo Tanaka, recomendo que vejam a playlist, Atos Administrativos,