Questão 2379427

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Médico Veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Normas, Resoluções e Leis

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, quando a análise fiscal conclui pela condenação de produtos de interesse à saúde, a autoridade sanitária deve notificar o responsável para apresentar a defesa escrita ou requerer perícia de contraprova. O prazo que o responsável ou detentor tem para apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, em dias, é de

• A. três.
• B. sete.
• C. dez.
• D. quinze.
• E. trinta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:

   c) dez.

• TÍTULO III- Análise Fiscal 

  Artigo 100 - O laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.

• RECURSO DA DISCORDÂNCIA ENTRE A ANÁLISE FISCAL E A PERÍCIA DE CONTRAPROVA

  Art. 27, § 8.º, da Lei Federal n. 6.437/77 - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.