Questão 2380534

• Banca: ESPP
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Para a habilitação nas licitações serão exigidos alguns documentos específicos variados de caso a caso. Baseado no tema leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Dentre a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá por exemplo em ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

II. Parte da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

III. A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação irregular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, é um exemplo de documentação necessária no que refere-se a regularidade fiscal e trabalhista.

• A. A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
• B. A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
• C. A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
• D. As afirmativas I, II e III estão corretas.
• E. As afirmativas I, II e III estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Item "I") Art. 28.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

   

  III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

   

   

  Item "II") Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

   

  III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

   

   

  Item "III") Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

   

  IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

   

   

   

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• Reafirmo, apenas letra de lei. 89 % das quesões é letra de lei, não há o que interpretar, o trabalho que terá é de não cair na pegadinha...começar a ler e já querer sair marcando por ter decorado a letra de lei, nesta questão o intem III:  "A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação irregular no ...", se são documentos que comprovem regularidade, não se pode é mostrar situação irregular (isto é óbvio). Não é medir teu conhecimento (isto quem sabe o que está fazendo e leu a lei toda), é sua atenção.