Questão 2380537

• Banca: ESPP
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei 10.520 de 2002. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

• A. A fase preparatória do pregão observará entre outras coisas o seguinte: a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
• B. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
• C. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados no dia, hora e local designados, será realizada sessão privada para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
• D. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
• E. Se a oferta “vencedora” não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  LEI 10.520/02

   

   

  a) Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

   

  I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

   

   

  b) Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

   

  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

   

   

  c) Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

   

  VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

   

   

  d) Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

   

  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

   

   

  e) Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

   

  VI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

   

   

   

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• O ERRO da questão está em afirmar que a sessão será privada, quando, na verdade, será PÚBLICA!

• GABARITO: LETRA C

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

  FONTE: LEI N°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.